Processo 0821809-48.2025.8.15.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826169-26.2025.8.15.0000 Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/PB Relator: Juiz Convocado MANUEL MARIA ANTUNES Agravante: ESTADO DA PARAÍBA Advogado: PROCURADOR GERAL DO ESTADO Agravado:

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