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STJ › Processo 0823424-28.2023.8.18.0140
STJ
1. Alexandre Cavalcanti Castelo Branco (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Piauí (agravado)
Processo nº 0823424-28.2023.8.18.0140 · Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0823424-28.2023.8.18.0140, do STJ, movido por 1. Alexandre Cavalcanti Castelo Branco (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Piauí (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Piauí (agravado)Polo passivo
Joao Marcos Araujo ParenteAdvogado
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