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Início › STJ › Processo 0824325-06.2023.8.20.5001
STJ

1. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravante) x 2. Francisco Pacheco Filho (agravado)

Processo nº 0824325-06.2023.8.20.5001 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 0824325-06.2023.8.20.5001, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravante) em face de 2. Francisco Pacheco Filho (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

1. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravante)Polo ativo
2. Francisco Pacheco Filho (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do NorteAdvogado
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