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STJ › Processo 0826471-49.2023.8.19.0021
STJ
1. Kaio Araujo de Moraes (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido)
Processo nº 0826471-49.2023.8.19.0021 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0826471-49.2023.8.19.0021, do STJ, movido por 1. Kaio Araujo de Moraes (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos Para o Stf
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido)Polo passivo
Felipe da Silva NevesAdvogado
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