Processo 0836914-85.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0836914-85.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEANE MENDES FARIAS BERTO RÉU: BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A., PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CREDITO UNIVERSITARIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, promovida por JEANE MENDES FARIAS BERTO em desfavor de BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ITAÚ UNIBANCO S/A, PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CRÉDITO UNIVERSITÁRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, pelo procedimento especial dos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, com a redação conferida pela Lei nº 14.181/2021. Relata a autora, em resumo, que é servidora da rede pública municipal de ensino e percebe renda líquida mensal aproximada de R$ 1.209,01; que tem um dependente financeiro, arcando com despesas essenciais relacionadas à moradia, alimentação, saúde e educação; que contraiu diversas dívidas de consumo de boa-fé, atualmente impagáveis sem prejuízo de sua subsistência, a exemplo de empréstimos pessoais, empréstimo consignado e cartão de crédito, em função das quais teve seu nome negativado; que os descontos incidentes sobre sua remuneração comprometem parcela substancial de sua renda, apontando a existência de sete empréstimos consignados, com retenção aproximada de 47% de seus vencimentos líquidos, em afronta ao dever de concessão responsável de crédito previsto no art. 54-D do CDC; que há de ser preservado o mínimo existencial, mediante limitação dos descontos incidentes sobre sua renda ao percentual de 30%, com fundamento em precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e em entendimento jurisprudencial firmado em casos de superendividamento. Nesse contexto, sustenta a inconstitucionalidade e a ilegalidade do Decreto nº 11.150/2022, que teria extrapolado os limites do poder regulamentar ao restringir direitos previstos na Lei nº 14.181/2021, pede a exibição de documentos, consistentes em contratos e planilhas de evolução dos débitos, além da suspensão da exigibilidade das dívidas objeto da demanda até a realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, ou a limitação dos descontos consignados ao percentual máximo de 30% de sua remuneração líquida ou, ainda, a suspensão específica dos contratos que reputa decorrentes de concessão irresponsável de crédito, especialmente contratos firmados com os bancos Itaú e Santander, pleitos que espera ver atendidos em sede de tutela de urgência antecipada e confirmados ao final, além da realização de perícia contábil para elaboração de plano de pagamento das dívidas, condenando-se os demandados ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A inicial veio instruída com documentos (Ids 109687803/109687804 e Ids 109687435/109687802). Em atenção ao provimento de Id 110412551, a demandante se manifestou no Id 112519838 e no Id 115362351, reiterando o pedido de apreciação da tutela antecipada. Inconformada com o entendimento firmado pelo juízo, a autora interpôs recurso (Id 119277028), ao qual foi dado provimento (Id…

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