Processo 0838431-43.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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Apelação Cível N.º 0838431-43.2025.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA Advogados: Dr. Thiago Roberto Morais Diaz (OAB/MA 7.614) e outros Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Luciana Carvalho Marques Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciári
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