Processo 0845599-09.2024.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 04 (Acervo D) PROCESSO: 0845599-09.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Estado da Paraíba nos autos do cumprimento de sentença promovido pela Associação dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (AOJEP), visando ao pagamento de diferenças salariais d
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