Processo 0849243-18.2023.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0849243-18.2023.8.10.0001 APELANTE: SOARES E NASCIMENTO LTDA. - ME ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB/PE 11.338) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO – SECRETARIA DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ESSENCIALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS. TEMA 745
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