Processo 0860540-94.2025.8.12.0001

Vistos, A Impugnante opôs Embargos de Declaração (fl. 55/60) em face da sentença de fl. 50/51 no tocante a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas distribuídas entre as partes, aduzindo que não deu causa à distribuição do presente incidente, não devendo ser condenado no pagament

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