Processo 0865821-02.2023.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
É o relatório. Passo ao saneamento e à organização do feito. 1. PRELIMINARES E QUESTÕES PENDENTES Da preliminar de ilegitimidade passiva. A tese de ilegitimidade deduzida pela ré se assenta em suposta culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, matéria que diz respeito à existência e ao alcance do dever de indenizar, confundindo-se com o próprio mérito e nele devendo ser apreciada. A ré é a instituição perante a qual formalizadas as contratações impugnadas e em face de quem se pretende a declar
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