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TJMS › Processo 0900109-15.2025.8.12.0030
TJMS
J. E. B. N. x Ministério Público Estadual
Processo nº 0900109-15.2025.8.12.0030 · Apelação Criminal · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0900109-15.2025.8.12.0030, do TJMS, movido por J. E. B. N. em face de Ministério Público Estadual, na classe Apelação Criminal, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenários
Partes do processo
J. E. B. N.Polo ativo
Ministério Público EstadualPolo passivo
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