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STJ › Processo 0917043-54.2016.8.13.0024
STJ
1. Willian Alves Margarida (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)
Processo nº 0917043-54.2016.8.13.0024 · Agravo Em Recurso Especial · 2016 · ver número completo →
Processo nº 0917043-54.2016.8.13.0024, do STJ, movido por 1. Willian Alves Margarida (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2016.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos Para o Stf
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)Polo passivo
Oldak Portugal PinheiroAdvogado
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