Processo 1000600-45.2026.8.13.0134

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000600-45.2026.8.13.0134/MG AUTOR : FABRICIO RICARDO SILVESTRE ADVOGADO(A) : ÚLTIMO DE CARVALHO JÚNIOR (OAB MG109378) DECISÃO Vistos, etc.       1-Relatório FABRÍCIO RICARDO SILVESTRE, brasileiro, solteiro, servidor público, RG MG-12.235.461 SSP/MG e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado a Rua Roberto Alves de Sousa, Lote 10, n. 120, Bairro Santo Antônio(atual bairro Maria da Gloria), Caratinga-MG Cep.35.303.110, propõe a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em face de SOCIEDADE IMOBILIÁRIA MONTE LÍBANO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 22.387.807/0001-61, com sede na Avenida Olegário Maciel, n. 143, sala 201, Centro, Caratinga-MG, CEP 35.300.365. Pede a usucapião do imóvel referente a “... Matrícula Imobiliária n. 20.683 do Registro de Imóveis de Caratinga-MG, em 21/06/1999, a Ré procedeu com o registro do Loteamento denominado “Coronel Salim”, cuja quadra “A” continha 07 lotes, documento anexo… ”. Disse que “... em 16/11/2016 pretendeu a Ré retificar o referido loteamento de modo a aumentar o tamanho do empreendimento, oportunidade em que a Quadra “A” que possuía 7 lotes, passou a conter 13 lotes, conforme se vê na certidão de inteiro teor da Matrícula Imobiliária n. 20.683, que abriga o registro PRIMEIRO do Loteamento Monte Líbano e no Decreto nº 243 de 16/11/2016 do Município de Caratinga-MG, que APROVOU a retificação denunciada… ”. Listou uma cadeira de cessão do imóvel que passa por “... Adalton de Lima e s/mr Aline Medina da Silva Lima alienaram a Fabrício Ricardo Silvestre, ora Autor, os lotes 10 e 11, da Quadra “A”, e o autor elienou o lote 11 a terceira pessoa que caso queira execerá o mesmo direito ora invocado, ficando o autor apenas de posse do lote 10 abaixo descrito, e que é objeto desta ação, documento anexo. Logo após a aquisição, o Autor tomou posse das áreas e nela construíu juntamente com seu avô José Clementino de Oliveira a sua casa de morada, para onde se mudaram juntamente com seus familiares, mantendo-o limpo e bem cuidado, exercendo posse direita, mansa e pacífica, sobre o mesmo desde a compra como residencia sua e de sua família, sendo uma posse qualificada com animus domini… ”. Assim, a posse do autor, segundo o mesmo:   “ ...corresponde ao imóvel urbano situados na Rua Roberto Alves de Sousa, Lote 10, n. 120, Bairro Santo Antônio, Caratinga-MG, com a área total de 300,00m² (trezentos metros quadrados, cuja área possuí as seguintes medias e confrontações: Partindo do Ponto 00, situado na esquina da Rua Dr. Kuck Fernandes de Oliveira, medindo 130,00 m, com o ângulo de 180°00’00”, até o Ponto 01, onde inicia a descrição: FRENTE:Medindo 10,00 m, com os seguintes ângulos, 90°e 90°, partindo do Ponto 01, com as seguintes coordenadas: N=7.808.299,636 m e E=798.105,890 m, até o Ponto 02, com as seguintes coordenadas: N= 7.808.287,710 m e E=798.107,220 m, confrontando com a Rua Roberto Alves de Souza. FLANCO DIREITO:Medindo 30,00 m, partindo do Ponto 02, com as seguintes coordenadas: N= 7.808.287,710 m e E=798.107,220 m, com, até o Ponto 03, com as seguintes coordenadas: N= 7.808.284,385 m e E=798.077,405 m, confrontando com Ronaldo Otone da Silva. FLANCO ESQUERDO: Medindo 30,00 m, partindo do Ponto 01, com as seguintes coordenadas: N=7.808.299,636 m e E=798.105,890 m, até o Ponto 04, com as seguintes coordenadas: N=7.808.296,312 m, e E=798.076,075 m, confrontando com Thullio Donatto Seppe Soares. FUNDO:Medindo 10,00 m, com os seguintes…

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