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STJ

1. Agua Doce Pescados Ltda (agravante) x 2. Fazenda Nacional (agravado)

Processo nº 1002383-70.2023.4.01.4200 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 1002383-70.2023.4.01.4200, do STJ, movido por 1. Agua Doce Pescados Ltda (agravante) em face de 2. Fazenda Nacional (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

1. Agua Doce Pescados Ltda (agravante)Polo ativo
2. Fazenda Nacional (agravado)Polo passivo
Ramili Vieira RamosAdvogado
Luis Felipe Avelino MedinaAdvogado
Pedro de Araújo RibeiroAdvogado
Daniele Vieira MacielAdvogado
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