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STJ › Processo 1010695-13.2019.4.01.3800
STJ
1. Associacao Nacional dos Contribuintes de Tributos (recorrente) x 2. Fazenda Nacional (recorrido)
Processo nº 1010695-13.2019.4.01.3800 · Recurso Especial · 2019 · ver número completo →
Processo nº 1010695-13.2019.4.01.3800, do STJ, movido por 1. Associacao Nacional dos Contribuintes de Tributos (recorrente) em face de 2. Fazenda Nacional (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2019.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Partes do processo
2. Fazenda Nacional (recorrido)Polo passivo
Germano Cesar de Oliveira CardosoAdvogado
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