Processo 1024150-02.2024.8.11.0003
TJMT • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
Código Processo nº 1024150-02.2024.8.11.0003 Vistos etc. 1.0 – ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em fase da sentença de Id. 234331116, alegando a existência de omissão e contradição no decisum. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das h
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