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STJ

1. Ministério Público Federal (agravante) x 2. Fazenda do Estado de São Paulo (agravado)

Processo nº 1049233-28.2016.8.26.0053 · Recurso Especial · 2016 · ver número completo →

Processo nº 1049233-28.2016.8.26.0053, do STJ, movido por 1. Ministério Público Federal (agravante) em face de 2. Fazenda do Estado de São Paulo (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2016.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Recurso Especial
Ano
2016

Partes do processo

1. Ministério Público Federal (agravante)Polo ativo
3. Associacao Nacional dos Contribuintes de Tributos (interessado)Polo ativo
2. Fazenda do Estado de São Paulo (agravado)Polo passivo
Germano Cesar de Oliveira CardosoAdvogado
Pablo Francisco dos SantosAdvogado
Marisa Midori IshiiAdvogado
Aira Cristina Rachid Bruno de LimaAdvogado
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