Luiz Gonzaga da Silva Junior x Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal do Interior

Processo nº 1406466-10.2026.8.12.0000, do TJMS, movido por Luiz Gonzaga da Silva Junior em face de Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal do Interior, na classe Habeas Corpus Criminal, distribuído em 2026.