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Início › STJ › Processo 1503287-51.2024.8.26.0099
STJ

1. Rafael Fabrega Oliveira (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)

Processo nº 1503287-51.2024.8.26.0099 · Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →

Processo nº 1503287-51.2024.8.26.0099, do STJ, movido por 1. Rafael Fabrega Oliveira (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2024

Partes do processo

1. Rafael Fabrega Oliveira (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)Polo passivo
Benno BuchmanAdvogado
Defensoria Pública do Estado de São PauloAdvogado
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