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STJ › Processo 1503607-88.2024.8.26.0362
STJ
1. Vinicius Henrique de Oliveira (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
Processo nº 1503607-88.2024.8.26.0362 · Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 1503607-88.2024.8.26.0362, do STJ, movido por 1. Vinicius Henrique de Oliveira (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)Polo passivo
Silvio da Silva SantosAdvogado
João Mário de Campos PaesAdvogado
Andre Luiz PereiraAdvogado
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