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Início › STJ › Processo 1537136-64.2024.8.26.0050
STJ

1. Daniel Ventura de Lima (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)

Processo nº 1537136-64.2024.8.26.0050 · Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →

Processo nº 1537136-64.2024.8.26.0050, do STJ, movido por 1. Daniel Ventura de Lima (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2024

Partes do processo

1. Daniel Ventura de Lima (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de São PauloAdvogado
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