InícioSTJ › Processo 1705984-93.2025.8.13.0000
STJ

1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente) x 2. Vinicius Braz dos Santos (recorrido)

Processo nº 1705984-93.2025.8.13.0000 · Recurso Especial · 2025 · ver número completo →

Processo nº 1705984-93.2025.8.13.0000, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente) em face de 2. Vinicius Braz dos Santos (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Recurso Especial
Ano
2025

Partes do processo

1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente)Polo ativo
2. Vinicius Braz dos Santos (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Minas GeraisAdvogado
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