Processo 2159283-20.2026.8.26.0000
TJSP • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 2159283-20.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: M. de I. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE IPIGUÁ, contra a decisão de fls. 47/48 dos autos de origem, proferida na ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, a favor dos inf
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