M. P. DO E. DE S. P.
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- Processo 1500369-54.2025.8.26.0062
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500369-54.2025.8.26.0062
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 0000306-05.2026.8.26.0536
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 0000306-05.2026.8.26.0536
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500384-94.2025.8.26.0394
APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500384-94.2025.8.26.0394
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APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500253-30.2026.8.26.0477
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1501454-51.2026.8.26.0576
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APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1501039-05.2026.8.26.0015
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APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1501722-74.2023.8.26.0297
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AGRAVO DE INSTRUMENTO — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1000445-80.2019.8.26.0116
APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1502063-55.2025.8.26.0548
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 0000688-85.2025.8.26.0389
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor - Processo 0000688-85.2025.8.26.0389
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APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1527264-39.2025.8.26.0228
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APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1502762-19.2024.8.26.0536
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500157-71.2025.8.26.0696
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APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1501486-19.2025.8.26.0535
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 0017598-57.2016.8.26.0114
EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500454-22.2022.8.26.0005
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1501485-16.2024.8.26.0617
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APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1501849-75.2025.8.26.0318
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1536875-16.2025.8.26.0228
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1513723-89.2025.8.26.0566
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1502262-10.2024.8.26.0032
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 0000241-08.2025.8.26.0160
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AGRAVO DE INSTRUMENTO — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1501673-27.2026.8.26.0071
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APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500162-47.2026.8.26.0603
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APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 2105694-16.2026.8.26.0000
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APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500182-71.2026.8.26.0495
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 0000094-28.2024.8.26.0059
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APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500250-84.2026.8.26.0571
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APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1502828-62.2025.8.26.0536
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500467-36.2026.8.26.0278
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500246-35.2025.8.26.0651
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APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1503177-54.2026.8.26.0302
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APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 0005050-18.2025.8.26.0297
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APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500395-46.2025.8.26.0355
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APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500141-18.2026.8.26.0653
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500295-07.2026.8.26.0598
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500034-40.2024.8.26.0201
EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1029796-40.2022.8.26.0554
EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500124-90.2021.8.26.0415
EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 0029938-88.2025.8.26.0996
AGRAVO DE EXECUçãO PENAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500574-23.2024.8.26.0546
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APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500117-45.2024.8.26.0334
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APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 0007394-68.2025.8.26.0071
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500548-95.2026.8.26.0015
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1502310-81.2023.8.26.0297
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor - Processo 1502310-81.2023.8.26.0297
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor - Processo 1500400-62.2026.8.26.0572
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500467-49.2026.8.26.0015
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1503072-54.2025.8.26.0127
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500792-34.2024.8.26.0390
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500240-56.2026.8.26.0598
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1501459-87.2024.8.26.0594
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1501459-87.2024.8.26.0594
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1503183-89.2024.8.26.0477
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1505222-83.2024.8.26.0566
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500779-64.2025.8.26.0369
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500928-58.2023.8.26.0457
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500928-58.2023.8.26.0457
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1529562-04.2025.8.26.0228
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500222-93.2026.8.26.0320
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1002264-32.2025.8.26.0572
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 0002016-84.2024.8.26.0001
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor - Processo 0117809-15.2008.8.26.0007
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor - Processo 1001310-96.2015.8.26.0681
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor - Processo 0000201-78.2026.8.26.0196
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor - Processo 0000201-78.2026.8.26.0196
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor - Processo 1526506-36.2020.8.26.0228
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1501992-78.2025.8.26.0378
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 0000288-92.2026.8.26.0597
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 0006553-07.2026.8.26.0114
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500826-41.2024.8.26.0347
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500631-65.2024.8.26.0441
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500631-65.2024.8.26.0441
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1503271-78.2025.8.26.0385
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1501516-20.2025.8.26.0223
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 0034803-34.2015.8.26.0050
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1004001-47.2025.8.26.0224
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor - Processo 1500726-18.2024.8.26.0596
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1502005-88.2024.8.26.0224
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500603-78.2025.8.26.0630
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1001334-93.2026.8.26.0114
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 0000076-44.2017.8.26.0514
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 0002721-63.2026.8.26.0502
AGRAVO DE EXECUçãO PENAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 0002721-63.2026.8.26.0502
AGRAVO DE EXECUçãO PENAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1504246-46.2025.8.26.0597
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 0000181-34.2018.8.26.0272
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500388-40.2025.8.26.0392
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1502841-21.2024.8.26.0302
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1502634-44.2025.8.26.0348
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1507379-98.2021.8.26.0577
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1018372-67.2024.8.26.0477
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500006-37.2025.8.26.0169
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1503374-60.2025.8.26.0361
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1501746-19.2025.8.26.0302
APELAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1502635-64.2024.8.26.0477
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor - Processo 1501647-08.2025.8.26.0348
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Autor - Processo 0089734-89.2012.8.26.0050
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1501694-68.2021.8.26.0009
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500265-60.2025.8.26.0580
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1516595-10.2023.8.26.0320
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1019830-22.2024.8.26.0477
EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1512236-91.2023.8.26.0554
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500617-13.2024.8.26.0593
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1502887-37.2022.8.26.0348
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 1500708-72.2023.8.26.0356
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu - Processo 0019332-61.2017.8.26.0032
APELAçãO CRIMINAL — Tribunal de Justiça de São Paulo — 30/04/2026 Réu
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