Processo 3002986-82.2025.8.06.0121

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 3002986-82.2025.8.06.0121 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JOSÉ ORESTE RODRIGUES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO "AP MODULAR PREMIÁVEL" - DESCONTOS MENSAIS DE R$ 69,91 NA CONTA DE APOSENTADO DESDE FEVEREIRO DE 2020, SEM CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SANTANDER QUE JUNTOU APENAS TELAS SISTÊMICAS - SEM CONTRATO ASSINADO, SEM TRILHA DIGITAL COMPLETA (IP, GEOLOCALIZAÇÃO, HASH). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: NULIDADE + RESTITUIÇÃO SIMPLES + DANOS MORAIS R$ 2.000,00. RECURSO DO AUTOR. I - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ERRO DE PREMISSA DA SENTENÇA. A MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS (DJe 30/03/2021) NÃO SE APLICA À DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, MAS À DATA DE CADA DESCONTO/COBRANÇA INDEVIDA. OS CONTRATOS INDENIZADOS PELA MODULAÇÃO NÃO SÃO OS CONTRATOS "FIRMADOS APÓS" AQUELA DATA - SÃO AS COBRANÇAS INDEVIDAS "REALIZADAS APÓS" AQUELA DATA. INDEPENDENTEMENTE DE QUANDO O SUPOSTO CONTRATO FOI CELEBRADO (FEV/2020), TODOS OS DESCONTOS EFETIVADOS A PARTIR DE 31/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, POIS CONSUBSTANCIAM CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA PRATICADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 = RESTITUIÇÃO SIMPLES. II - DANOS MORAIS MAJORADOS DE R$ 2.000,00 PARA R$ 3.000,00. O VALOR FIXADO PELA SENTENÇA ESTÁ ABAIXO DO PADRÃO DESTA 2ª TURMA RECURSAL PARA DESCONTOS INDEVIDOS DE SEGURO NÃO CONTRATADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADO. III - DANOS EXISTENCIAIS - NÃO RECONHECIDOS COMO CATEGORIA AUTÔNOMA. O DANO EXISTENCIAL, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO DANO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO SE PRESUME - EXIGE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE QUE O ILÍCITO IMPEDIU OU FRUSTROU SIGNIFICATIVAMENTE O PROJETO DE VIDA OU A VIDA DE RELAÇÕES DO LESADO. NO PRESENTE CASO, O AUTOR NÃO PRODUZIU PROVA ESPECÍFICA DE QUE OS DESCONTOS MENSAIS DE R$ 69,91 CAUSARAM COMPROMETIMENTO CONCRETO E SIGNIFICATIVO DO SEU PROJETO DE VIDA OU CONVÍVIO SOCIAL E FAMILIAR ALÉM DO QUE JÁ É REPARADO PELO DANO MORAL RECONHECIDO. O DANO EXISTENCIAL NÃO PODE SER TRATADO COMO PEDIDO AUTÔNOMO FUNDADO APENAS NO MESMO FATO GERADOR DO DANO MORAL, POIS ISSO IMPLICARIA DUPLA INDENIZAÇÃO PELO MESMO EVENTO. IV - CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI 14.905/2024. DESCONTOS EM PERÍODO MISTO (2020-2025). RESTITUIÇÃO (CONTRATUAL): JUROS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 CC); DESCONTOS ANTERIORES A 28/08/2024: IPCA ATÉ 27/08/2024 + SELIC; DESCONTOS A PARTIR DE 28/08/2024: SELIC UNIFICADA. DANOS MORAIS (EXTRACONTRATUAL): JUROS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ); CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ); IPCA ATÉ 27/08/2024; SELIC DE 28/08/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Inominado interposto por JOSÉ ORESTE RODRIGUES para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau (ID 37283957): (i) para condenar o Banco Santander à restituição em dobro de todos os valores descontados a partir de 31/03/2021, mantida a restituição simples para os descontos realizados até 30/03/2021; e (ii) para majorar os danos morais de R$ 2.000,00 para R$…

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