1. Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (suscitante) x 2. Juizo de Direito da Vara de Execução Penal Em Meio Fechado e Semiaberto de Montes Claros - Mg (suscitado)

Processo nº 4000105-51.2025.4.06.3807, do STJ, movido por 1. Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (suscitante) em face de 2. Juizo de Direito da Vara de Execução Penal Em Meio Fechado e Semiaberto de Montes Claros - Mg (suscitado), na classe Conflito de Competência, distribuído em 2025.