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STJ › Processo 4760630-02.2025.8.13.0000
STJ
1. Carlos Roberto da Silva (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)
Processo nº 4760630-02.2025.8.13.0000 · Recurso Ordinário Em Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →
Processo nº 4760630-02.2025.8.13.0000, do STJ, movido por 1. Carlos Roberto da Silva (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado), na classe Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Classe
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)Polo passivo
Rodrigo Henrique Martins NunesAdvogado
Fernando Costa Oliveira MagalhãesAdvogado
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