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STJ › Processo 5000201-38.2025.8.13.0083
STJ
1. Flavio Henrique dos Santos Pereira (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)
Processo nº 5000201-38.2025.8.13.0083 · Agravo Em Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 5000201-38.2025.8.13.0083, do STJ, movido por 1. Flavio Henrique dos Santos Pereira (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Minas GeraisAdvogado
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