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STJ › Processo 5000450-32.2024.8.24.0175
STJ
1. Agostinho Xavier (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)
Processo nº 5000450-32.2024.8.24.0175 · Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 5000450-32.2024.8.24.0175, do STJ, movido por 1. Agostinho Xavier (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)Polo passivo
Diego Pablo de Campos MacielAdvogado
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