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Início › STJ › Processo 5000493-45.2023.8.24.0064
STJ

1. Pedro Antonio Catarina (embargante) x 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (embargado)

Processo nº 5000493-45.2023.8.24.0064 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 5000493-45.2023.8.24.0064, do STJ, movido por 1. Pedro Antonio Catarina (embargante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (embargado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

1. Pedro Antonio Catarina (embargante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (embargado)Polo passivo
Eduardo Antunes da SilvaAdvogado
Daniel DunckeAdvogado
Osvaldo Jose DunckeAdvogado
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