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STJ › Processo 5000939-62.2023.8.24.0027
STJ
1. Ariel Henrique de Oliveira (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)
Processo nº 5000939-62.2023.8.24.0027 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 5000939-62.2023.8.24.0027, do STJ, movido por 1. Ariel Henrique de Oliveira (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos Para o Stf
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)Polo passivo
Cristiane PereiraAdvogado
Arão dos SantosAdvogado
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