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STJ › Processo 5001196-28.2021.8.24.0037
STJ
1. Francisco Maliovany (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)
Processo nº 5001196-28.2021.8.24.0037 · Agravo Em Recurso Especial · 2021 · ver número completo →
Processo nº 5001196-28.2021.8.24.0037, do STJ, movido por 1. Francisco Maliovany (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2021.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)Polo passivo
Juarez Antonio de SouzaAdvogado
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