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STJ › Processo 5001575-82.2020.8.13.0433
STJ
1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravante) x 2. Município de Montes Claros (agravado)
Processo nº 5001575-82.2020.8.13.0433 · Agravo Em Recurso Especial · 2020 · ver número completo →
Processo nº 5001575-82.2020.8.13.0433, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravante) em face de 2. Município de Montes Claros (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2020.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravante)Polo ativo
2. Município de Montes Claros (agravado)Polo passivo
4. W.p.s. Empreendimentos Imobiliarios Ltda (agravado)Polo passivo
Tiago Domiciano CastanhaAdvogado
Ana Lucia Ribeiro MolAdvogado
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