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STJ › Processo 5003752-32.2025.8.24.0564
STJ
1. Leonardo Brasil Rodrigues Chaves (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)
Processo nº 5003752-32.2025.8.24.0564 · Agravo Em Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 5003752-32.2025.8.24.0564, do STJ, movido por 1. Leonardo Brasil Rodrigues Chaves (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)Polo passivo
Charles Jacob Pegoraro KerberAdvogado
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