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Início › STJ › Processo 5004014-41.2023.4.02.0000
STJ

1. Município de Angra dos Reis (agravante) x 2. Ministério Público Federal (agravado)

Processo nº 5004014-41.2023.4.02.0000 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 5004014-41.2023.4.02.0000, do STJ, movido por 1. Município de Angra dos Reis (agravante) em face de 2. Ministério Público Federal (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

1. Município de Angra dos Reis (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (agravado)Polo passivo
Isaura Gonçalves BorgesAdvogado
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