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STJ › Processo 5004056-84.2021.8.24.0139
STJ
1. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrente) x 2. Município de Bombinhas (recorrido)
Processo nº 5004056-84.2021.8.24.0139 · Recurso Especial · 2021 · ver número completo →
Processo nº 5004056-84.2021.8.24.0139, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrente) em face de 2. Município de Bombinhas (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2021.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
1. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrente)Polo ativo
2. Município de Bombinhas (recorrido)Polo passivo
Ramon Peres de SouzaAdvogado
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