Processo 5004716-25.2026.4.04.0000

Agravo de Instrumento Nº 5004716-25.2026.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) AGRAVADO : MARLENE RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) AGRAVADO : JOSE CARLOS PERDOMO COUTINHO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) AGRAVADO : SINEIDA MENDES ROBAINA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) AGRAVADO : OLGA MARQUES CORREA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) AGRAVADO : DEISE MARIE MOREIRA XIMENDES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) AGRAVADO : EVA REGINA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) AGRAVADO : VALDOMIRO COUTINHO LEITE ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) AGRAVADO : LUIS CARLOS DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo para processamento do feito em relação aos autores, determinando a restituição dos autos à Justiça Estadual. A agravante busca a manutenção da competência federal, alegando a necessidade de verificar a vinculação dos contratos à apólice pública (ramo 66) do Seguro Habitacional, especialmente para mutuários originários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a competência da Justiça Federal em ações de seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH); (ii) a necessidade de diligências para verificar a vinculação de contratos à apólice pública (ramo 66) do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), considerando mutuários originários e novação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) e a competência da Justiça Federal em ações de seguro de mútuo habitacional no SFH dependem do interesse jurídico da CEF, que se configura quando o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) – apólices públicas, ramo 66, conforme jurisprudência do TRF4 (AC 5001940-08.2016.4.04.7015). 4. A tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) estabelece que, após 26.11.2010, a competência para processar e julgar causas que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, é da Justiça Federal, a partir do momento em que a CEF ou a União manifestem interesse em intervir na causa, observado o art. 1º da MP 513/2010 e o art. 1º-A, § 4º, da Lei nº 12.409/2011. 5. É cabível a determinação de intimação da COHAB/RS para que realize diligências e informe o ramo vinculado ao contrato de…

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