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STJ › Processo 5009119-82.2023.4.04.7100
STJ
1. Fazenda Nacional (recorrente) x 2. Pino Signs - Industria e Sinalizacao Grafica Ltda (recorrido)
Processo nº 5009119-82.2023.4.04.7100 · Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 5009119-82.2023.4.04.7100, do STJ, movido por 1. Fazenda Nacional (recorrente) em face de 2. Pino Signs - Industria e Sinalizacao Grafica Ltda (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Partes do processo
1. Fazenda Nacional (recorrente)Polo ativo
2. Pino Signs - Industria e Sinalizacao Grafica Ltda (recorrido)Polo passivo
Jeferson MayerAdvogado
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