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STJ

1. Fazenda Nacional (recorrente) x 2. Ministério Público Federal (recorrido)

Processo nº 5015369-77.2022.4.04.7000 · Recurso Especial · 2022 · ver número completo →

Processo nº 5015369-77.2022.4.04.7000, do STJ, movido por 1. Fazenda Nacional (recorrente) em face de 2. Ministério Público Federal (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2022.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos Para o Stf
Classe
Recurso Especial
Ano
2022

Partes do processo

1. Fazenda Nacional (recorrente)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (recorrido)Polo passivo
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