Processo 5134500-97.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5134500-97.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : MARIA IZABEL SANTOS DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : CEZAR EDMUNDO ZIMMER (OAB RS084421) ADVOGADO(A) : EDSON AFONSO WALBER (OAB RS075482) AGRAVADO : AFONSO RODRIGUES DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : CEZAR EDMUNDO ZIMMER (OAB RS084421) ADVOGADO(A) : EDSON AFONSO WALBER (OAB RS075482) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL, REFERENTE A ALEGADAS DIFERENÇAS DE VALORES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL; (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (III) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1387 (RESP N. 2214879/PE), FIXOU TESE VINCULANTE ESTABELECENDO QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. 2. A ANÁLISE DOS EXTRATOS JUNTADOS NO PROCESSO DE ORIGEM DEMONSTRA QUE EM 21/03/1997 HOUVE O PAGAMENTO DA APOSENTADORIA, NO VALOR DE R$ 706,12, E APÓS ESSA DATA NÃO HÁ MAIS REMUNERAÇÃO DE COTAS, O QUE INDICA O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. 3. O SAQUE INTEGRAL DAS COTAS REPRESENTA MARCO OBJETIVO E INEQUÍVOCO DE ENCERRAMENTO DA FASE DE CAPITALIZAÇÃO E GESTÃO DOS VALORES, SENDO IRRELEVANTE, PARA FINS PRESCRICIONAIS, A POSTERIOR MANUTENÇÃO FORMAL DA CONTA APENAS PARA O PAGAMENTO DE ABONOS LEGAIS. 4. CONSIDERANDO QUE O SAQUE INTEGRAL OCORREU EM 21/03/1997, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL) INICIOU-SE NAQUELA DATA, PRESCREVENDO A PRETENSÃO EM 21/03/2007, ENQUANTO A AÇÃO FOI AJUIZADA SOMENTE EM 02/06/2025. 5. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA 1150 DO STJ. 6. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, POIS O BANCO DO BRASIL ATUA NO CASO CONCRETO EM ATIVIDADE TIPICAMENTE BANCÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS, REGIDA PELAS REGRAS DE DIREITO PRIVADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC, DADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DA CONTA PASEP MARCA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CC, ART. 205; CPC, ARTS. 487, II, 927, 932, V, "B", 1.040, III; LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.951.931/DF, TEMA 1150; STJ, RESP N. 2214879/PE,…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.