1. e O dos R (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de Goiás (recorrido)

Processo nº 5202048-08.2026.8.09.0006, do STJ, movido por 1. e O dos R (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de Goiás (recorrido), na classe Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, distribuído em 2026.