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STJ › Processo 8000429-50.2025.8.05.0158
STJ
1. Samuel da Visitacao Oliveira (agravante) x 2. Ministério Público do Estado da Bahia (agravado)
Processo nº 8000429-50.2025.8.05.0158 · Agravo Em Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 8000429-50.2025.8.05.0158, do STJ, movido por 1. Samuel da Visitacao Oliveira (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado da Bahia (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado da Bahia (agravado)Polo passivo
Rafael Rebouças EsperidiãoAdvogado
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