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STJ › Processo 8000526-35.2025.8.21.0019
STJ
1. Mauricio dos Santos (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
Processo nº 8000526-35.2025.8.21.0019 · Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 8000526-35.2025.8.21.0019, do STJ, movido por 1. Mauricio dos Santos (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)Polo passivo
Maristela Celeste de Araujo RodriguesAdvogado
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