Processo 8001522-38.2026.8.05.0150
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) n. 8001522-38.2026.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: DANIELE CAROLINE LEMOS PAZOS e outros Advogado(s): JOAO CARLOS ALMEIDA SILVA (OAB:BA27125), FABIO LIBORIO SANTOS CASTRO (OAB:BA60924) REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): SENTENÇA
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