Processo 8004016-85.2024.8.05.0103
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004016-85.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JONAS PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): CINTTYA CARINNY NASCIMENTO DE LIMA APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s):HUDSON ALVES DE OLIVEIRA 12 ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVI
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