Processo 8006367-24.2025.8.05.0191

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8006367-24.2025.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JOAO PEDRO VITALINO DA SILVA Advogado(s): PEDRO GERONIMO ESTEVAO PEREIRA (OAB:BA60508-A), RODRIGO MELO SILVA (OAB:BA67838-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA               DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 102655558) interposto por JOÃO PEDRO VITALINO DA S

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