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Policia Civil da Bahia

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Policia Civil da Bahia
4434 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA, TRT5

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Página do processo

Processo 8241176-44.2025.8.05.0001 · TJ da Bahia

  • S. J. L. C. C. parte
  • E. M. D. J. J. polo ativo
  • Ministerio Publico do Estado da Bahia polo passivo
  • A. R. C. D. J. parte
  • Defensoria Publica do Estado da Bahia parte
  • Policia Civil da Bahia parte
  • P. S. M. parte
  • S. A. S. D. S. parte
TribunalTJ da Bahia
Órgão julgadorDes. Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
ClasseApelação Criminal
Publicações1

Resumo do processo

O processo 8241176-44.2025.8.05.0001 tramita no TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma). É uma ação da classe Apelação Criminal. Há 1 publicação em diário oficial sobre o processo, a última em 19/11/2026.

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
19/11/2026IntimaçãoDespacho
19/11/2026 · Intimação · Despacho · Des. Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma ID do Documento No PJE: 122263252 Processo N° : 8241176-44.2025.8.05.0001 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26111815315888800000170538464 Salvador/BA, 18 de novembro de 2026.

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Em qual tribunal está o processo 8241176-44.2025.8.05.0001?

No TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma).

Qual é a classe e o assunto do processo 8241176-44.2025.8.05.0001?

Apelação Criminal.

Quem são as partes do processo 8241176-44.2025.8.05.0001?

Polo ativo: E. M. D. J. J.; polo passivo: Ministerio Publico do Estado da Bahia.

Página do processo

Processo 8156196-04.2024.8.05.0001 · TJ da Bahia

  • Ailton Nascimento Junior polo passivo
  • David das Merces Santos polo passivo
  • Ministerio Publico do Estado da Bahia polo ativo
  • Dinoermeson Tiago dos Santos Nascimento polo passivo
  • Ediana Rocha de Souza polo passivo
  • Cb/Pm Pablo Eduardo Galvão Ramos Ortega parte
  • Celso Luis Sampaio Argolo parte
  • Flavio Cordeiro parte
  • Jose Wilson Almeida Santos parte
  • Lucas Mendes Nogueira parte
  • Luís Alves Cerqueira parte
  • Márcio André Carvalho Machado Junior parte
  • Policia Civil da Bahia parte
  • Rafael Lima de Jesus parte
  • Rodrigo da Silva Pinheiro parte
  • Sd/Pm Cleber Vitor Silva Ribeiro parte
  • - Sd Pm Wenderson Vasconcelos Oliveira parte
  • Wagner Plínio do Espírito Santo parte
TribunalTJ da Bahia
Órgão julgadorDesa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
ClasseApelação Criminal
Publicações1

Resumo do processo

O processo 8156196-04.2024.8.05.0001 tramita no TJ da Bahia (órgão julgador: Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma). É uma ação da classe Apelação Criminal. Há 1 publicação em diário oficial sobre o processo, a última em 19/11/2026.

Advogados

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
19/11/2026IntimaçãoDespacho
19/11/2026 · Intimação · Despacho · Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8156196-04.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: DAVID DAS MERCES SANTOS Advogado(s): DINOERMESON TIAGO DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB:BA36408-A), AILTON NASCIMENTO JUNIOR (OAB:BA52134-A), EDIANA ROCHA DE SOUZA (OAB:BA63017-A) DESPACHO Vistos, Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador (ID 121587197), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver David das Merces Santos das imputações relativas aos crimes previstos no artigo 180, § 1º, e no artigo 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em suas razões recursais (ID 121587202), o Ministério Público sustenta que a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo restaram sobejamente demonstrados pelo acervo fático-probatório constante dos autos. Argumenta que o recorrido conduzia veículo automotor com múltiplos sinais identificadores adulterados, ostentando placa clonada com registro de furto/roubo, além de transportar outras placas veiculares em seu interior. Assevera, ainda, que o elemento normativo "devesse saber" decorre das circunstâncias fáticas do caso concreto e da condição profissional do réu, que atua como despachante de veículos, impondo-se a reforma da decisão absolutória para condená-lo nas sanções do artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. A defesa de David das Merces Santos apresentou contrarrazões (ID 121587207), pugnando pelo desprovimento do recurso ministerial, com a integral manutenção da sentença absolutória, sob o argumento de insuficiência de provas seguras quanto ao elemento subjetivo exigido pelo tipo penal, inexistência de presunção de dolo decorrente da atividade profissional e preservação do princípio do in dubio pro reo. Regularmente processado o recurso e não havendo diligências pendentes, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Salvador, (data da assinatura digital). Desa. Soraya Moradillo Pinto Relatora

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Em qual tribunal está o processo 8156196-04.2024.8.05.0001?

No TJ da Bahia (órgão julgador: Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma).

Qual é a classe e o assunto do processo 8156196-04.2024.8.05.0001?

Apelação Criminal.

Quem são as partes do processo 8156196-04.2024.8.05.0001?

Polo ativo: Ministerio Publico do Estado da Bahia; polo passivo: Ailton Nascimento Junior, David das Merces Santos, Dinoermeson Tiago dos Santos Nascimento, Ediana Rocha de Souza.

Quem são os advogados do processo 8156196-04.2024.8.05.0001?

Ediana Rocha de Souza (OAB 63017/BA), Ailton Nascimento Junior (OAB 52134/BA), Dinoermeson Tiago dos Santos Nascimento (OAB 36408/BA).

Página do processo

Processo 8139162-45.2026.8.05.0001 · TJ da Bahia

  • Larissa Santos Saturno polo ativo
  • Leandro Oliveira de Araujo polo ativo
  • Ministerio Publico do Estado da Bahia polo passivo
  • Policia Civil da Bahia parte
TribunalTJ da Bahia
Órgão julgadorDesa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
ClasseApelação Criminal
Publicações1

Resumo do processo

O processo 8139162-45.2026.8.05.0001 tramita no TJ da Bahia (órgão julgador: Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma). É uma ação da classe Apelação Criminal. Há 1 publicação em diário oficial sobre o processo, a última em 19/11/2026.

Advogados

Advogados

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
19/11/2026IntimaçãoDespacho
19/11/2026 · Intimação · Despacho · Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO Nº 8139162-45.2026.8.05.0001 COMARCA DE ORIGEM: SALVADOR PROCESSO DE 1º GRAU: 8139162-45.2026.8.05.0001 APELANTE: LEANDRO OLIVEIRA DE ARAÚJO ADVOGADA: LARISSA SANTOS SATURNO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o recorrente para apresentar as razões recursais. Transcorrido o prazo sem apresentação, providencie-se, junto ao juízo de origem, a intimação do recorrente para constituir novo advogado. Mantendo-se a inércia, intime-se a Defensoria Pública. Apresentadas as razões, proceda-se a intimação do presentante do Ministério Público para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Contrarrazoado o recurso ou decorrido o prazo in albis, à d. Procuradoria de Justiça para que se manifeste. Serve o presente como Carta de ordem. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data e assinatura registradas no sistema. INEZ MARIA B. S. MIRANDA RELATORA (EC) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8139162-45.2026.8.05.0001

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Em qual tribunal está o processo 8139162-45.2026.8.05.0001?

No TJ da Bahia (órgão julgador: Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma).

Qual é a classe e o assunto do processo 8139162-45.2026.8.05.0001?

Apelação Criminal.

Quem são as partes do processo 8139162-45.2026.8.05.0001?

Polo ativo: Larissa Santos Saturno, Leandro Oliveira de Araujo; polo passivo: Ministerio Publico do Estado da Bahia.

Quem são os advogados do processo 8139162-45.2026.8.05.0001?

Larissa Santos Saturno (OAB 71031/BA).

Página do processo

Processo 8111671-63.2026.8.05.0001 · TJ da Bahia

  • Larissa Santos Saturno polo ativo
  • Walter do Nascimento Ribeiro polo ativo
  • Ministerio Publico do Estado da Bahia polo passivo
  • Policia Civil da Bahia parte
TribunalTJ da Bahia
Órgão julgadorDes. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
ClasseApelação Criminal
Publicações1

Resumo do processo

O processo 8111671-63.2026.8.05.0001 tramita no TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma). É uma ação da classe Apelação Criminal. Há 1 publicação em diário oficial sobre o processo, a última em 19/11/2026.

Advogados

Advogados

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
19/11/2026IntimaçãoDespacho
19/11/2026 · Intimação · Despacho · Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma DESPACHO Considerando a interposição do recurso, com âncora no art. 53 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça, abra-se vista à Procuradoria de Justiça para, no prazo de lei, oferecer opinativo. Após, voltem os autos conclusos. P. R. I. Cumpra-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR

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Em qual tribunal está o processo 8111671-63.2026.8.05.0001?

No TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma).

Qual é a classe e o assunto do processo 8111671-63.2026.8.05.0001?

Apelação Criminal.

Quem são as partes do processo 8111671-63.2026.8.05.0001?

Polo ativo: Larissa Santos Saturno, Walter do Nascimento Ribeiro; polo passivo: Ministerio Publico do Estado da Bahia.

Quem são os advogados do processo 8111671-63.2026.8.05.0001?

Larissa Santos Saturno (OAB 71031/BA).

Página do processo

Processo 8095763-34.2024.8.05.0001 · TJ da Bahia

  • Ministerio Publico do Estado da Bahia polo ativo
  • Kauan Ferreira Santos polo passivo
  • 2ª Dt Liberdade - Salvador parte
  • Policia Civil da Bahia parte
TribunalTJ da Bahia
Órgão julgadorDes. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
ClasseApelação Criminal
Publicações1

Resumo do processo

O processo 8095763-34.2024.8.05.0001 tramita no TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma). É uma ação da classe Apelação Criminal. Há 1 publicação em diário oficial sobre o processo, a última em 19/11/2026.

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
19/11/2026IntimaçãoDespacho
19/11/2026 · Intimação · Despacho · Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8095763-34.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: KAUAN FERREIRA SANTOS Advogado(s): DESPACHO O Ministério Público do Estado da Bahia interpôs recurso de Apelação Criminal (ID 121283700) contra a sentença penal prolatada pelo Juízo da 3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador que julgou improcedente a denúncia e absolveu Kauan Ferreira Santos da conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (ID 121283697). Em exame minudente dos autos para verificação de pendências, constata-se: a) O acusado é réu solto, tendo a sua defesa técnica (Defensoria Pública do Estado da Bahia) sido devidamente intimada, apresentando tempestivamente as contrarrazões ao recurso de apelação ministerial (ID 121283708 e ID 121283709); outrossim, o réu restou intimado da sentença absolutória por meio de edital com prazo de 90 (noventa) dias (ID 121283705 e ID 121283706), restando plenamente resguardada a ciência processual exigida pelo art. 392 do Código de Processo Penal; b) Não há vítima individualizada a ser intimada na forma do art. 201, § 2º, do CPP, figurando no polo passivo a Sociedade; c) A prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento foi devidamente gravada por sistema audiovisual e seus links do PJe Mídias encontram-se regularmente encartados no Termo de Audiência (ID 121283684); d) As razões do apelo ministerial foram anexadas na íntegra perante o Juízo a quo (ID 121283700), assim como as correspondentes contrarrazões da defesa técnica do recorrido (ID 121283709); e) Inexistem diligências preliminares ou providências saneadoras pendentes de cumprimento no Juízo de Primeiro Grau, cumprindo-se agora oportunizar a emissão de parecer pela Procuradoria de Justiça. Analisados os autos, converto o feito em diligência, determinando-se a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça, para emissão de pronunciamento. Após, voltem-me conclusos. Serve o presente como OFÍCIO, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de envio da respectiva comunicação. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. Salvador - BA, data da assinatura eletrônica. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Relator

Outros processos das mesmas partes

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Em qual tribunal está o processo 8095763-34.2024.8.05.0001?

No TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma).

Qual é a classe e o assunto do processo 8095763-34.2024.8.05.0001?

Apelação Criminal.

Quem são as partes do processo 8095763-34.2024.8.05.0001?

Polo ativo: Ministerio Publico do Estado da Bahia; polo passivo: Kauan Ferreira Santos.

Página do processo

Processo 8052584-82.2026.8.05.0000 · TJ da Bahia

  • Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado - Draco polo ativo
  • H. polo passivo
  • Ministerio Publico do Estado da Bahia parte
  • Policia Civil da Bahia polo ativo
TribunalTJ da Bahia
Órgão julgadorDes. Antonio Cunha Cavalcanti Segunda Criminal
ClassePetição Criminal
Publicações1

Resumo do processo

O processo 8052584-82.2026.8.05.0000 tramita no TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Antonio Cunha Cavalcanti Segunda Criminal). É uma ação da classe Petição Criminal. Há 1 publicação em diário oficial sobre o processo, a última em 19/11/2026.

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
19/11/2026IntimaçãoDecisão
19/11/2026 · Intimação · Decisão · Des. Antonio Cunha Cavalcanti Segunda Criminal

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal ID do Documento No PJE: 122392638 Processo N° : 8052584-82.2026.8.05.0000 Classe: PETIÇÃO CRIMINAL Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26111815352134700000170663868 Salvador/BA, 18 de novembro de 2026.

Outros processos das mesmas partes

Mais perguntas sobre o processo

Em qual tribunal está o processo 8052584-82.2026.8.05.0000?

No TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Antonio Cunha Cavalcanti Segunda Criminal).

Qual é a classe e o assunto do processo 8052584-82.2026.8.05.0000?

Petição Criminal.

Quem são as partes do processo 8052584-82.2026.8.05.0000?

Polo ativo: Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado - Draco, Policia Civil da Bahia; polo passivo: H..

Página do processo

Processo 8012093-47.2025.8.05.0039 · TJ da Bahia

  • Antonio Cristiano dos Santos parte
  • Policia Civil da Bahia parte
  • Rony Souza Santos polo ativo
  • Ministerio Publico do Estado da Bahia polo passivo
  • Policia Civil da Bahia parte
  • Antonio Cristiano dos Santos parte
  • Ministerio Publico do Estado da Bahia polo ativo
  • Rony Souza Santos polo passivo
TribunalTJ da Bahia
Órgão julgadorDesa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
ClasseApelação Criminal
AssuntoAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
GrauSegundo grau
SistemaPJe
Distribuição12/08/2026
Tempo de tramitação3 meses
Movimentações16
Publicações2
Última movimentação16/09/2026

Resumo do processo

O processo 8012093-47.2025.8.05.0039 tramita no TJ da Bahia (órgão julgador: Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma). É uma ação da classe Apelação Criminal, com assunto Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins. Foi distribuído em 12/08/2026 pelo sistema PJe e corre no segundo grau. Até a última atualização foram registradas 16 movimentações; a mais recente, “Conclusão”, em 16/09/2026. Entre os atos registrados: 3 citações ou intimações, 2 petições, 1 despacho. Há 2 publicações em diário oficial sobre o processo, a última em 19/11/2026. Tempo de tramitação até agora: 3 meses.

Advogados

Advogados
  • Carlos Alberto de Araujo Goes Sobrinho OAB

Linha do tempo

Todas as movimentações registradas, da mais recente para a mais antiga.

2026 (16)
  • Conclusãopara despacho
  • PetiçãoParecer
  • Remessaoutros motivos
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • DocumentoCertidão
  • DocumentoOutros documentos
  • Recebimento
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Expedida/Certificada
  • Remessaoutros motivos
  • Expedição de documentoCertidão
  • Mero expediente
  • Conclusãopara despacho
  • Distribuiçãosorteio
  • Expedição de documentoCertidão
  • Recebimento

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
19/11/2026IntimaçãoEmenta
30/10/2026EditalOutros Documentos
19/11/2026 · Intimação · Ementa · Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8012093-47.2025.8.05.0039 COMARCA DE ORIGEM: CAMAÇARI PROCESSO DE 1º GRAU: 8012093-47.2025.8.05.0039 APELANTES/APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e RONY SOUZA SANTOS RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI N.º 10.826/2003). RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CP). TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). RECURSOS SIMULTÂNEOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA MOTIVADA POR INFORMAÇÕES FUNCIONAIS PREVIAMENTE REGISTRADAS SOBRE VEÍCULO DETERMINADO. VEÍCULO ENVOLVIDO EM DELITOS NA REGIÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO EM RESIDÊNCIA NÃO COMPROVADO. ABORDAGEM INTEGRALMENTE EFETUADA EM VIA PÚBLICA. DEPOIMENTOS COESOS DOS AGENTES POLICIAIS SOBRE O LOCAL DA APREENSÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TESE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUTO DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL BALÍSTICO QUE ATESTAM O POTENCIAL LESIVO DA ARMA MUNICIADA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CONVERGENTES QUANTO À APREENSÃO DO REVÓLVER NA CINTURA DO ACUSADO. VALIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. TESE DE ABSOLVIÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR PRODUTO DE CRIME PATRIMONIAL PRETÉRITO. APREENSÃO NA POSSE DIRETA DO AGENTE. CONDUÇÃO HABITUAL E UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À ORIGEM LÍCITA DO BEM OU BOA-FÉ. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TESE DE CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA ORIGEM PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. APREENSÃO DE 10,45G DE COCAÍNA EM PORÇÃO ÚNICA E BALANÇA DE PRECISÃO NO CONSOLE DO VEÍCULO. QUANTIDADE COMPATÍVEL COM O USO INDIVIDUAL.

30/10/2026 · Edital · Outros Documentos · Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma

8012093-47.2025.8.05.0039 APELAÇÃO CRIMINALRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA RONY SOUZA SANTOSComarca:SalvadorOrdem:17Processo:

Outros processos das mesmas partes

Mais perguntas sobre o processo

Em qual tribunal está o processo 8012093-47.2025.8.05.0039?

No TJ da Bahia (órgão julgador: Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma).

Quando o processo 8012093-47.2025.8.05.0039 foi distribuído?

Em 12/08/2026. Até agora são 3 meses de tramitação.

Qual foi a última movimentação do processo 8012093-47.2025.8.05.0039?

“Conclusão”, em 16/09/2026.

Qual a situação do processo 8012093-47.2025.8.05.0039?

Em andamento, segundo as movimentações oficiais.

Qual é a classe e o assunto do processo 8012093-47.2025.8.05.0039?

Apelação Criminal; assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins.

Quem são as partes do processo 8012093-47.2025.8.05.0039?

Polo ativo: Rony Souza Santos, Ministerio Publico do Estado da Bahia; polo passivo: Ministerio Publico do Estado da Bahia, Rony Souza Santos.

Quem são os advogados do processo 8012093-47.2025.8.05.0039?

Carlos Alberto de Araujo Goes Sobrinho (OAB ).

Página do processo

Processo 8003877-37.2026.8.05.0080 · TJ da Bahia

  • Ministério Público do Estado da Bahia polo ativo
  • Danilo Ferreira de Jesus polo passivo
  • Eduardo Estevao Cerqueira Bittencourt Filho polo passivo
  • Juciara dos Santos Oliveira parte
  • Lunna Mascarenhas Pinho Almeida parte
  • Polícia Civil do Estado da Bahia parte
TribunalTJ da Bahia
Órgão julgadorVara do Júri da Comarca de Feira de Santana
ClasseAção Penal de Competência do Júri
Publicações1

Resumo do processo

O processo 8003877-37.2026.8.05.0080 tramita no TJ da Bahia (órgão julgador: Vara do Júri da Comarca de Feira de Santana). É uma ação da classe Ação Penal de Competência do Júri. Há 1 publicação em diário oficial sobre o processo, a última em 14/10/2026.

Advogados

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
14/10/2026IntimaçãoAto ordinatório
14/10/2026 · Intimação · Ato ordinatório · Vara do Júri da Comarca de Feira de Santana

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA. Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Cel. Álvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP. 44.026-970 - Fone: *** - Whatsapp: *** Email: *** Processo nº: 8003877-37.2026.8.05.0080 Classe - Assunto: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Autor: Ministério Público do Estado da Bahia Réu: DANILO FERREIRA DE JESUS ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Vista à Defesa para tomar conhecimento da Sentença de ID 580070866. Feira de Santana (BA), 9 de outubro de 2026. Diva dos Reis Gomes Diretora de Secretaria

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Em qual tribunal está o processo 8003877-37.2026.8.05.0080?

No TJ da Bahia (órgão julgador: Vara do Júri da Comarca de Feira de Santana).

Qual é a classe e o assunto do processo 8003877-37.2026.8.05.0080?

Ação Penal de Competência do Júri.

Quem são as partes do processo 8003877-37.2026.8.05.0080?

Polo ativo: Ministério Público do Estado da Bahia; polo passivo: Danilo Ferreira de Jesus, Eduardo Estevao Cerqueira Bittencourt Filho.

Quem são os advogados do processo 8003877-37.2026.8.05.0080?

Eduardo Estevao Cerqueira Bittencourt Filho (OAB 40920/BA).

Página do processo

Processo 8003361-71.2025.8.05.0235 · TJ da Bahia

  • Bianca Cruz Alves dos Santos polo ativo
  • Caroline Pertile dos Santos polo ativo
  • Ministerio Publico do Estado da Bahia polo passivo
  • Policia Civil da Bahia parte
TribunalTJ da Bahia
Órgão julgadorDesa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
ClasseApelação Criminal
Publicações1

Resumo do processo

O processo 8003361-71.2025.8.05.0235 tramita no TJ da Bahia (órgão julgador: Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma). É uma ação da classe Apelação Criminal. Há 1 publicação em diário oficial sobre o processo, a última em 19/11/2026.

Advogados

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Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
19/11/2026IntimaçãoDespacho
19/11/2026 · Intimação · Despacho · Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8003361-71.2025.8.05.0235 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: BIANCA CRUZ ALVES DOS SANTOS Advogado(s): CAROLINE PERTILE DOS SANTOS (OAB:BA85972-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Apelação Criminal interposta por BIANCA CRUZ ALVES DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Conde (ID 121702491), que a condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa. O recurso foi recebido na origem (ID 121702505) e encontra-se instruído com as razões recursais (ID 121702497) e as contrarrazões ministeriais (ID 121702499). A mídia audiovisual da audiência de instrução encontra-se disponível no PJe Mídias, conforme certidão de ID 121702490. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer no prazo regimental. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Desa. Soraya Moradillo Pinto Relatora

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Mais perguntas sobre o processo

Em qual tribunal está o processo 8003361-71.2025.8.05.0235?

No TJ da Bahia (órgão julgador: Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma).

Qual é a classe e o assunto do processo 8003361-71.2025.8.05.0235?

Apelação Criminal.

Quem são as partes do processo 8003361-71.2025.8.05.0235?

Polo ativo: Bianca Cruz Alves dos Santos, Caroline Pertile dos Santos; polo passivo: Ministerio Publico do Estado da Bahia.

Quem são os advogados do processo 8003361-71.2025.8.05.0235?

Caroline Pertile dos Santos (OAB 85972/BA).

Página do processo

Processo 8000382-55.2023.8.05.0123 · TJ da Bahia

  • Higor Cardoso Silva polo passivo
  • Polícia Civil do Estado da Bahia polo ativo
  • Ministério Público do Estado da Bahia polo ativo
  • Flávia Falquetto Raposa polo passivo
  • Gean Gleidson Ferreira Silva polo passivo
  • Lucas Ferreira da Silva polo passivo
  • Wesley Carvalho Silva polo passivo
  • Alysson Oliveira de Sá parte
  • Dt Itanhém parte
  • Marcos Vinicius Pereira Fernandes parte
  • Policia Civil da Bahia parte
TribunalTJ da Bahia
Órgão julgadorDes. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
ClasseAção Penal - Procedimento Ordinário
AssuntoLatrocínio
GrauPrimeiro grau
SistemaPJe
Distribuição24/05/2023
Tempo de tramitação3 anos e 6 meses
Movimentações118
Publicações5
Última movimentação05/10/2026

Resumo do processo

O processo 8000382-55.2023.8.05.0123 tramita no TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma). É uma ação da classe Ação Penal - Procedimento Ordinário, com assunto Latrocínio. Foi distribuído em 24/05/2023 pelo sistema PJe e corre no primeiro grau. Até a última atualização foram registradas 118 movimentações; a mais recente, “Petição”, em 05/10/2026. Entre os atos registrados: 25 citações ou intimações, 25 petições, 7 despachos, 3 audiências. Há 5 publicações em diário oficial sobre o processo, a última em 19/11/2026. Tempo de tramitação até agora: 3 anos e 6 meses.

Advogados

Linha do tempo

Todas as movimentações registradas, da mais recente para a mais antiga.

2026 (57)
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Mero expediente
  • Conclusãopara decisão
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
  • Mandadoentregue ao destinatário
  • Mandadoentregue ao destinatário
  • Mandadoentregue ao destinatário
  • Mero expediente
  • Conclusãopara despacho
  • DocumentoCertidão
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • Expedida/Certificada
  • PetiçãoContra-razões
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • Outras Decisões
  • Conclusãopara decisão
  • PetiçãoProcuração/substabelecimento sem reserva de poderes
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Julgamento em Diligência
  • Outras Decisões
  • Conclusãopara decisão
  • DocumentoCertidão
  • Expedição de documentoOfício
  • DocumentoCertidão
  • Julgamento em Diligência
  • Decurso de Prazo
  • Conclusãopara julgamento
  • PetiçãoAlegações finais
  • PetiçãoAlegações finais
  • Publicação
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • Expedida/Certificada
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • Audiênciarealizada; instrução e julgamento
  • Outras Decisões
  • DocumentoCertidão
  • DocumentoCertidão
  • Expedição de documentoOfício
  • Decurso de Prazo
  • Decurso de Prazo
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • Publicação
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Mandadoentregue ao destinatário
  • Mandado
  • Audiênciadesignada; instrução e julgamento
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • Expedida/Certificada
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Decurso de Prazo
  • Publicação
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • Expedida/Certificada
2025 (14)
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • Mero expediente
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • Publicação
  • Decurso de Prazo
  • Conclusãopara despacho
  • DocumentoCertidão
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • Expedida/Certificada
  • PetiçãoPetição (outras)
  • DocumentoCertidão
  • Expedição de documentoOfício
  • DocumentoCertidão
2024 (26)
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Decurso de Prazo
  • Publicação
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • Decurso de Prazo
  • DocumentoCertidão
  • Decurso de Prazo
  • Mandadoentregue ao destinatário
  • PetiçãoPetição (outras)
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Mandadoentregue ao destinatário
  • Expedição de documentoOfício
  • Audiênciadesignada; instrução e julgamento
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Mandado
  • DocumentoCertidão
  • Mero expediente
  • DocumentoCertidão
  • Conclusãopara despacho
  • Mero expediente
  • DocumentoCertidão
  • Conclusãopara despacho
  • Mero expediente
  • Conclusãopara despacho
  • PetiçãoPetição (outras)
  • PetiçãoPetição (outras)
2023 (21)
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Mandadoentregue ao destinatário
  • Mandado
  • Mero expediente
  • DocumentoCertidão
  • PetiçãoPetição (outras)
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Mandadoentregue ao destinatário
  • Conclusãopara despacho
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Mandado
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • Denúncia
  • Retificação de Classe ProcessualTJBA; TJBA
  • Conclusãopara decisão
  • PetiçãoDenúncia
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • PetiçãoParecer de Mérito (MP)
  • Distribuiçãosorteio
  • Expedição de documentoOutros documentos

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
19/11/2026IntimaçãoDespacho
30/10/2026IntimaçãoIntimação
30/10/2026IntimaçãoIntimação
30/10/2026IntimaçãoIntimação
30/10/2026IntimaçãoIntimação
19/11/2026 · Intimação · Despacho · Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma

DESPACHO Considerando a interposição do recurso, com âncora no art. 53 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça, abra-se vista à Procuradoria de Justiça para, no prazo de lei, oferecer opinativo. Após, voltem os autos conclusos. P. R. I. Cumpra-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR

30/10/2026 · Intimação · Intimação · Vara Criminal de Itanhém

Cód.: XXX000 MANDADO DE INTIMAÇÃO De ordem do Dr. MURILLO DAVID BRITO, Juiz de Direito desta Comarca de Itanhém-BA, fica(m) o(a,s) Dr.(a,s). GEAN GLEIDSON FERREIRA SILVA - OAB/BA 73.354, INTIMADO(A,S), para tomar conhecimento da decisão do id 586573656, proferida nos presentes autos. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Itanhém, estado da Bahia, aos 23 de outubro de 2026. Eu,________, ELLEN SILVA FERREIRA, (Colaboradora) dos Feitos Criminais, digitei e subscrevi. Documento assinado eletronicamente pelo servidorDe ordem do Dr. MURILLO DAVID BRITOJuiz de Direito

30/10/2026 · Intimação · Intimação · Vara Criminal de Itanhém

Cód.: XXX000 MANDADO DE INTIMAÇÃO De ordem do Dr. MURILLO DAVID BRITO, Juiz de Direito desta Comarca de Itanhém-BA, fica(m) o(a,s) Dr.(a,s). FLÁVIA FALQUETTO RAPOSA - OAB/BA 73.462, INTIMADO(A,S), para tomar conhecimento da decisão do id 586573656, proferida nos presentes autos. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Itanhém, estado da Bahia, aos 23 de outubro de 2026. Eu,________, ELLEN SILVA FERREIRA, (Colaboradora) dos Feitos Criminais, digitei e subscrevi. Documento assinado eletronicamente pelo servidorDe ordem do Dr. MURILLO DAVID BRITOJuiz de Direito

30/10/2026 · Intimação · Intimação · Vara Criminal de Itanhém

Cód.: XXX000 MANDADO DE INTIMAÇÃO De ordem do Dr. MURILLO DAVID BRITO, Juiz de Direito desta Comarca de Itanhém-BA, fica(m) o(a,s) Dr.(a,s). GEAN GLEIDSON FERREIRA SILVA - OAB/BA 73.354, INTIMADO(A,S), para tomar conhecimento da decisão do id 586573656, proferida nos presentes autos. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Itanhém, estado da Bahia, aos 23 de outubro de 2026. Eu,________, ELLEN SILVA FERREIRA, (Colaboradora) dos Feitos Criminais, digitei e subscrevi. Documento assinado eletronicamente pelo servidorDe ordem do Dr. MURILLO DAVID BRITOJuiz de Direito

30/10/2026 · Intimação · Intimação · Vara Criminal de Itanhém

Cód.: XXX000 MANDADO DE INTIMAÇÃO De ordem do Dr. MURILLO DAVID BRITO, Juiz de Direito desta Comarca de Itanhém-BA, fica(m) o(a,s) Dr.(a,s). FLÁVIA FALQUETTO RAPOSA - OAB/BA 73.462, INTIMADO(A,S), para tomar conhecimento da decisão do id 586573656, proferida nos presentes autos. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Itanhém, estado da Bahia, aos 23 de outubro de 2026. Eu,________, ELLEN SILVA FERREIRA, (Colaboradora) dos Feitos Criminais, digitei e subscrevi. Documento assinado eletronicamente pelo servidorDe ordem do Dr. MURILLO DAVID BRITOJuiz de Direito

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Mais perguntas sobre o processo

Em qual tribunal está o processo 8000382-55.2023.8.05.0123?

No TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma).

Quando o processo 8000382-55.2023.8.05.0123 foi distribuído?

Em 24/05/2023. Até agora são 3 anos e 6 meses de tramitação.

Qual foi a última movimentação do processo 8000382-55.2023.8.05.0123?

“Petição”, em 05/10/2026.

Qual a situação do processo 8000382-55.2023.8.05.0123?

Em andamento, segundo as movimentações oficiais.

Qual é a classe e o assunto do processo 8000382-55.2023.8.05.0123?

Ação Penal - Procedimento Ordinário; assunto: Latrocínio.

Quem são as partes do processo 8000382-55.2023.8.05.0123?

Polo ativo: Polícia Civil do Estado da Bahia, Ministério Público do Estado da Bahia; polo passivo: Higor Cardoso Silva, Flávia Falquetto Raposa, Gean Gleidson Ferreira Silva, Lucas Ferreira da Silva, Wesley Carvalho Silva.

Quem são os advogados do processo 8000382-55.2023.8.05.0123?

Flávia Falquetto Raposa (OAB 73462/BA), Higor Cardoso Silva (OAB 71090/BA), Gean Gleidson Ferreira Silva (OAB 73354/BA), Flavia Falquetto Raposa (OAB 73462/BA).

Página do processo

Processo 8000148-32.2025.8.05.0114 · TJ da Bahia

  • Fernando Luis Vitorio da Silva polo passivo
  • Ministério Público do Estado da Bahia polo ativo
  • Josenilton Feitosa de Jesus polo passivo
  • Neirivaldo dos Santos polo passivo
  • Cedep parte
  • Fernando Luis Vitorio da Silva polo ativo
  • Josenilton Feitosa de Jesus polo ativo
  • Neirivaldo dos Santos polo ativo
  • Ministerio Publico do Estado da Bahia polo passivo
  • Familiares das Vítimas parte
  • Franco Melo Lemos parte
  • Hudson Santiago Oliveira da Silva parte
  • Jaiane Conceição Silva parte
  • Julieth Santos Carneiro Silva parte
  • Policia Civil da Bahia parte
  • Reavaliar Preventiva parte
  • Seap parte
  • Uerique dos Santos parte
TribunalTJ da Bahia
Órgão julgadorDes. Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
ClasseAção Penal de Competência do Júri
Publicações2

Resumo do processo

O processo 8000148-32.2025.8.05.0114 tramita no TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma). É uma ação da classe Ação Penal de Competência do Júri. Há 2 publicações em diário oficial sobre o processo, a última em 19/11/2026.

Advogados

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
19/11/2026IntimaçãoDespacho
27/10/2026IntimaçãoIntimação
19/11/2026 · Intimação · Despacho · Des. Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8000148-32.2025.8.05.0114 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma RECORRENTE: NEIRIVALDO DOS SANTOS Advogado(s): JOSENILTON FEITOSA DE JESUS (OAB:BA52385-A), FERNANDO LUIS VITORIO DA SILVA (OAB:BA57258-A) RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, por força do Art. 167, § 2º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, (data registrada no sistema) Des. Antonio Cunha Cavalcanti Relator (assinado eletronicamente) AC11

27/10/2026 · Intimação · Intimação · Vara Criminal de Itacaré

8000148-32.2025.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA PLENA DE ITACARÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: NEIRIVALDO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: JOSENILTON FEITOSA DE JESUS, FERNANDO LUIS VITORIO DA SILVA DESPACHO RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de NEIRIVALDO DOS SANTOS, em que se imputa ao ora acusado a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, por duas vezes. A defesa do acusado interpôs Recurso em Sentido Estrito em face da decisão de pronúncia (ID 552729669). O Ministério Público, devidamente intimado para contrarrazoar o recurso, deixou transcorrer o prazo in albis sem manifestação. Vieram os autos conclusos, inclusive em virtude de comunicação oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no bojo do Habeas Corpus nº

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Em qual tribunal está o processo 8000148-32.2025.8.05.0114?

No TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma).

Qual é a classe e o assunto do processo 8000148-32.2025.8.05.0114?

Ação Penal de Competência do Júri.

Quem são as partes do processo 8000148-32.2025.8.05.0114?

Polo ativo: Ministério Público do Estado da Bahia, Fernando Luis Vitorio da Silva, Josenilton Feitosa de Jesus, Neirivaldo dos Santos; polo passivo: Fernando Luis Vitorio da Silva, Josenilton Feitosa de Jesus, Neirivaldo dos Santos, Ministerio Publico do Estado da Bahia.

Quem são os advogados do processo 8000148-32.2025.8.05.0114?

Fernando Luis Vitorio da Silva (OAB 57258/BA), Josenilton Feitosa de Jesus (OAB 52385/BA).

Página do processo

Processo 8000019-58.2026.8.05.0254 · TJ da Bahia

  • Israel Dave Souza Borges Viana polo passivo
  • Itamar Franca Silva polo passivo
  • Ronnye Tarcisio de Magalhaes Luz polo passivo
  • Amanda Eleuterio Pereira parte
  • Arquimedes Gonçalves de Santana parte
  • Jovenilson Santos Souza parte
  • Leonardo Souza de Santana parte
  • Polícia Civil do Estado da Bahia parte
  • Ministerio Publico do Estado da Bahia polo ativo
  • Itamar Franca Silva polo ativo
  • Ronnye Tarcisio de Magalhaes Luz polo ativo
  • Ministerio Publico do Estado da Bahia polo passivo
  • Cristina Souza Santana parte
  • José Maria Silva parte
  • Policia Civil da Bahia parte
TribunalTJ da Bahia
Órgão julgadorDes. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
ClasseAção Penal de Competência do Júri
Publicações2

Resumo do processo

O processo 8000019-58.2026.8.05.0254 tramita no TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma). É uma ação da classe Ação Penal de Competência do Júri. Há 2 publicações em diário oficial sobre o processo, a última em 19/11/2026.

Advogados

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
19/11/2026IntimaçãoDespacho
16/10/2026IntimaçãoIntimação
19/11/2026 · Intimação · Despacho · Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma

DESPACHO Considerando a interposição do recurso, com âncora no art. 53 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça, abra-se vista à Procuradoria de Justiça para, no prazo de lei, oferecer opinativo. Após, voltem os autos conclusos. P. R. I. Cumpra-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR

16/10/2026 · Intimação · Intimação · Vara Criminal de Tanque Novo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TANQUE NOVO Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000019-58.2026.8.05.0254 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TANQUE NOVO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ITAMAR FRANCA SILVA Advogado(s): ISRAEL DAVE SOUZA BORGES VIANA (OAB:PE39857), RONNYE TARCISIO DE MAGALHAES LUZ (OAB:BA26581) DECISÃO Vistos em Inspeção de Assunção e Autoinspeção - Portaria 05/2026 (DJe do TJBA de 24/09/2026). Trata-se de ação penal em que Itamar França Silva foi pronunciado por homicídio qualificado tentado e perseguição circunstanciada (art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, e art. 147-A, § 1º, inciso II, do CP), mantida a sua prisão preventiva e decretada a sua absolvição quanto ao art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (ID. 581821039). A defesa interpôs petição denominada apelação criminal (art. 593, inciso I, do CPP), requerendo a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para apresentação das razões recursais na instância superior, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (ID. 583533664). É o breve relatório. Contra a decisão de pronúncia o recurso cabível é expressamente o recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, cabendo apelação apenas contra impronúncia ou absolvição sumária (art. 416 do CPP). Todavia, diante da tempestividade da manifestação, protocolada no prazo comum de cinco dias (arts. 586 e 593 do CPP), e inexistindo má-fé, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal (art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal) para receber a petição como recurso em sentido estrito. Nesse sentido, a prerrogativa de arrazoar na segunda instância (art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal) constitui regra restrita à apelação criminal, sendo incompatível com a disciplina do recurso em sentido estrito. No rito do recurso em sentido estrito, o prévio oferecimento de razões e contrarrazões em primeiro grau é imperativo para viabilizar o juízo de retratação pelo magistrado prolator (art. 589 do Código de Processo Penal). Desse modo, as partes devem apresentar suas manifestações nesta instância originária, no prazo de dois dias sucessivos, na forma do art. 588 do Código de Processo Penal, antes de qualquer remessa ao Tribunal. Ante o exposto, com fundamento nas disposições legais citadas: a) aplico o princípio da fungibilidade recursal, com amparo no art. 579, caput e parágrafo único, do Códig

Outros processos das mesmas partes

Outros processos do mesmo advogado

Mais perguntas sobre o processo

Em qual tribunal está o processo 8000019-58.2026.8.05.0254?

No TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma).

Qual é a classe e o assunto do processo 8000019-58.2026.8.05.0254?

Ação Penal de Competência do Júri.

Quem são as partes do processo 8000019-58.2026.8.05.0254?

Polo ativo: Ministerio Publico do Estado da Bahia, Itamar Franca Silva, Ronnye Tarcisio de Magalhaes Luz; polo passivo: Israel Dave Souza Borges Viana, Itamar Franca Silva, Ronnye Tarcisio de Magalhaes Luz, Ministerio Publico do Estado da Bahia.

Quem são os advogados do processo 8000019-58.2026.8.05.0254?

Ronnye Tarcisio de Magalhaes Luz (OAB 26581/BA), Israel Dave Souza Borges Viana (OAB 39857/PE).

Página do processo

Processo 8180785-60.2024.8.05.0001 · TJ da Bahia

  • Andre Luis do Nascimento Lopes polo ativo
  • Andreia Luciara Alves da Silva Lopes polo ativo
  • Felipe Aquino Carvalho da Silva polo ativo
  • Ministerio Publico do Estado da Bahia polo passivo
  • Policia Civil da Bahia parte
TribunalTJ da Bahia
Órgão julgadorDesa. Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
ClasseApelação Criminal
Publicações1

Resumo do processo

O processo 8180785-60.2024.8.05.0001 tramita no TJ da Bahia (órgão julgador: Desa. Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma). É uma ação da classe Apelação Criminal. Há 1 publicação em diário oficial sobre o processo, a última em 18/11/2026.

Advogados

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
18/11/2026IntimaçãoDespacho
18/11/2026 · Intimação · Despacho · Desa. Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8180785-60.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: FELIPE AQUINO CARVALHO DA SILVA Advogado(s): ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES (OAB:BA34498-A), ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES (OAB:BA14755-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): O DESPACHO Trata-se de recurso de Apelação manejado por FELIPE AQUINO CARVALHO DA SILVA (petição ao ID 121399959), em face de Sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, tendo o peticionante pugnado pela apresentação das razões nesta Instância, com fulcro no art. 600, § 4.º, do Código de Processo Penal (CPP). Assim, notifiquem os advogados do Apelante, Bels. André Luis do Nascimento Lopes (OAB/BA n.º 34.498) e Andréia Luciara Alves da Silva Lopes e (OAB/BA n.º 14.755), para apresentarem as razões do Apelo manejado, no prazo de 08 (oito) dias. Após, ENCAMINHE-SE os autos ao Juízo a quo para que seja intimado o nobre Presentante do Parquet a apresentar contraminuta ao referido Apelo defensivo, no prazo de 08 (oito) dias; Realizadas as diligências, com o retorno dos autos, de logo DÊ-SE VISTA à Procuradoria de Justiça. IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora

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Em qual tribunal está o processo 8180785-60.2024.8.05.0001?

No TJ da Bahia (órgão julgador: Desa. Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma).

Qual é a classe e o assunto do processo 8180785-60.2024.8.05.0001?

Apelação Criminal.

Quem são as partes do processo 8180785-60.2024.8.05.0001?

Polo ativo: Andre Luis do Nascimento Lopes, Andreia Luciara Alves da Silva Lopes, Felipe Aquino Carvalho da Silva; polo passivo: Ministerio Publico do Estado da Bahia.

Quem são os advogados do processo 8180785-60.2024.8.05.0001?

Andreia Luciara Alves da Silva Lopes (OAB 14755/BA), Andre Luis do Nascimento Lopes (OAB 34498/BA).

Página do processo

Processo 8081078-22.2024.8.05.0001 · TJ da Bahia

  • A. B. R. C. parte
  • A. P. D. S. polo ativo
  • Defensoria Publica do Estado da Bahia parte
  • Ministerio Publico do Estado da Bahia polo passivo
  • Policia Civil da Bahia parte
  • S. G. B. parte
TribunalTJ da Bahia
Órgão julgadorDes. Baltazar Miranda Saraiva- 1ª Câmara Crime 2ª Turma
ClasseApelação Criminal
Publicações1

Resumo do processo

O processo 8081078-22.2024.8.05.0001 tramita no TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Baltazar Miranda Saraiva- 1ª Câmara Crime 2ª Turma). É uma ação da classe Apelação Criminal. Há 1 publicação em diário oficial sobre o processo, a última em 18/11/2026.

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
18/11/2026IntimaçãoDespacho
18/11/2026 · Intimação · Despacho · Des. Baltazar Miranda Saraiva- 1ª Câmara Crime 2ª Turma

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma ID do Documento No PJE: 122262070 Processo N° : 8081078-22.2024.8.05.0001 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26111716370558100000170537139 Salvador/BA, 17 de novembro de 2026.

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Em qual tribunal está o processo 8081078-22.2024.8.05.0001?

No TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Baltazar Miranda Saraiva- 1ª Câmara Crime 2ª Turma).

Qual é a classe e o assunto do processo 8081078-22.2024.8.05.0001?

Apelação Criminal.

Quem são as partes do processo 8081078-22.2024.8.05.0001?

Polo ativo: A. P. D. S.; polo passivo: Ministerio Publico do Estado da Bahia.

Página do processo

Processo 8057370-69.2026.8.05.0001 · TJ da Bahia

  • Andre Luis do Nascimento Lopes polo passivo
  • Ministério Público do Estado da Bahia polo ativo
  • Policia Civil da Bahia parte
  • Polícia Civil do Estado da Bahia parte
  • Wevert Brito Souza polo passivo
TribunalTJ da Bahia
Órgão julgadorDes. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
ClasseProcedimento Especial da Lei Antitóxicos
Publicações2

Resumo do processo

O processo 8057370-69.2026.8.05.0001 tramita no TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Crime 2ª Turma). É uma ação da classe Procedimento Especial da Lei Antitóxicos. Há 2 publicações em diário oficial sobre o processo, a última em 18/11/2026.

Advogados

Advogados

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
18/11/2026IntimaçãoDespacho
15/10/2026IntimaçãoDecisão
18/11/2026 · Intimação · Despacho · Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Crime 2ª Turma

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8057370-69.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES (OAB:BA34498-A) APELADO: WEVERT BRITO SOUZA Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra DESPACHO Vistos, etc. Remetam-se os autos com vista à Douta Procuradoria de Justiça. Salvador/BA, 17 de novembro de 2026. Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Criminal - 2ª Turma Relator

15/10/2026 · Intimação · Decisão · 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº: 8057370-69.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: WEVERT BRITO SOUZA Advogado(s) do reclamado: ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES DECISÃO Vistos, etc. 1- Sentença no ID 583553372. 2- Sentença publicada. 3- Ministério Público intimado da sentença. 4- Advogado intimado da Sentença. 5- Cobre-se o cumprimento do mandado de intimação em face do réu. 6- Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, eis que tempestivo, em seu efeito devolutivo. 7- Intime-se a Defesa para que apresente as suas contrarrazões. 8- Após, subam os autos para Superior Instância. Salvador/BA, data registrada no sistema. Cesar Augusto Carvalho de Figueiredo Juiz de Direito

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Em qual tribunal está o processo 8057370-69.2026.8.05.0001?

No TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Crime 2ª Turma).

Qual é a classe e o assunto do processo 8057370-69.2026.8.05.0001?

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos.

Quem são as partes do processo 8057370-69.2026.8.05.0001?

Polo ativo: Ministério Público do Estado da Bahia; polo passivo: Andre Luis do Nascimento Lopes, Wevert Brito Souza.

Quem são os advogados do processo 8057370-69.2026.8.05.0001?

Andre Luis do Nascimento Lopes (OAB 34498/BA).

Página do processo

Processo 8038675-67.2026.8.05.0001 · TJ da Bahia

  • Natanael dos Santos Pires polo ativo
  • Ministerio Publico do Estado da Bahia polo passivo
  • Beatriz Santos de Oliveira parte
  • Derrc - Delegacia de Repressão a Roubos em Coletivos - Salvador parte
  • Edson Soares de Souza parte
  • Policia Civil da Bahia parte
  • Ricardo Santos de Souza parte
  • Weslen Costa da Silva parte
TribunalTJ da Bahia
Órgão julgadorDes. Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
ClasseApelação Criminal
Publicações1

Resumo do processo

O processo 8038675-67.2026.8.05.0001 tramita no TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma). É uma ação da classe Apelação Criminal. Há 1 publicação em diário oficial sobre o processo, a última em 18/11/2026.

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
18/11/2026IntimaçãoDespacho
18/11/2026 · Intimação · Despacho · Des. Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8038675-67.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: NATANAEL DOS SANTOS PIRES e outros Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Por fim, voltem-me conclusos para as apreciações cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Salvador/Ba (data registrada no sistema) Des. Antonio Cunha Cavalcanti Relator (assinado eletronicamente) AC17

Outros processos das mesmas partes

Mais perguntas sobre o processo

Em qual tribunal está o processo 8038675-67.2026.8.05.0001?

No TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma).

Qual é a classe e o assunto do processo 8038675-67.2026.8.05.0001?

Apelação Criminal.

Quem são as partes do processo 8038675-67.2026.8.05.0001?

Polo ativo: Natanael dos Santos Pires; polo passivo: Ministerio Publico do Estado da Bahia.

Página do processo

Processo 8029691-51.2026.8.05.0080 · TJ da Bahia

  • Jose Claudiano Goncalves de Lima polo ativo
  • Ministerio Publico do Estado da Bahia polo passivo
  • Policia Civil da Bahia parte
TribunalTJ da Bahia
Órgão julgadorDes. Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
ClasseApelação Criminal
Publicações1

Resumo do processo

O processo 8029691-51.2026.8.05.0080 tramita no TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma). É uma ação da classe Apelação Criminal. Há 1 publicação em diário oficial sobre o processo, a última em 18/11/2026.

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
18/11/2026IntimaçãoDespacho
18/11/2026 · Intimação · Despacho · Des. Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8029691-51.2026.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: JOSE CLAUDIANO GONCALVES DE LIMA Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, salientando que os links da audiência estão disponíveis no ID 121647314. Por fim, voltem-me conclusos para as apreciações cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Salvador/Ba (data registrada no sistema) Des. Antonio Cunha Cavalcanti Relator (assinado eletronicamente) AC15

Outros processos das mesmas partes

Mais perguntas sobre o processo

Em qual tribunal está o processo 8029691-51.2026.8.05.0080?

No TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma).

Qual é a classe e o assunto do processo 8029691-51.2026.8.05.0080?

Apelação Criminal.

Quem são as partes do processo 8029691-51.2026.8.05.0080?

Polo ativo: Jose Claudiano Goncalves de Lima; polo passivo: Ministerio Publico do Estado da Bahia.

Página do processo

Processo 8003752-14.2025.8.05.0142 · TJ da Bahia

  • Ministério Público do Estado da Bahia polo ativo
  • John Lennon Andrade Souza Registrado(A) Civilmente Como John Lennon Andrade Souza polo passivo
  • Polícia Civil do Estado da Bahia parte
  • Estado da Bahia polo ativo
  • Defensor Dativo polo passivo
  • John Lennon Andrade Souza polo passivo
  • Lucivando Santos de Jesus polo passivo
  • Adeilza de Jesus Santos parte
  • Gm/ Cleidson Santos Neves parte
  • Gm/ Osivanio Bispo de Sousa parte
  • Policia Civil da Bahia parte
TribunalTJ da Bahia
Órgão julgadorDes. Baltazar Miranda Saraiva- 1ª Câmara Crime 2ª Turma
ClasseAção Penal - Procedimento Ordinário
AssuntoRoubo
GrauPrimeiro grau
SistemaPJe
Distribuição03/10/2025
Tempo de tramitação1 ano e 1 mês
Movimentações65
Publicações2
Última movimentação11/09/2026

Resumo do processo

O processo 8003752-14.2025.8.05.0142 tramita no TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Baltazar Miranda Saraiva- 1ª Câmara Crime 2ª Turma). É uma ação da classe Ação Penal - Procedimento Ordinário, com assunto Roubo . Foi distribuído em 03/10/2025 pelo sistema PJe e corre no primeiro grau. Até a última atualização foram registradas 65 movimentações; a mais recente, “Documento”, em 11/09/2026. Entre os atos registrados: 16 citações ou intimações, 8 petições, 3 despachos, 3 audiências. Há 2 publicações em diário oficial sobre o processo, a última em 18/11/2026. Tempo de tramitação até agora: 1 ano e 1 mês.

Advogados

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Linha do tempo

Todas as movimentações registradas, da mais recente para a mais antiga.

2026 (40)
  • DocumentoOutros documentos
  • Decurso de Prazo
  • DocumentoOutros documentos
  • DocumentoOutros documentos
  • DocumentoMandado
  • DocumentoOfício
  • Expedição de documentoOfício
  • Expedição de documentoCertidão
  • Mandadoentregue ao destinatário
  • Mandado
  • PetiçãoPetição (outras)
  • DocumentoOutros documentos
  • Expedição de documentoOfício
  • Decurso de Prazo
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Mandado
  • Mandado
  • Publicação
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • Expedição de documentoCertidão
  • Expedida/Certificada
  • Procedência
  • Conclusãopara julgamento
  • Audiênciainstrução e julgamento; realizada
  • Decurso de Prazo
  • Audiênciaredesignada; instrução e julgamento
  • DocumentoOutros documentos
  • Conclusãopara decisão
  • Mero expediente
  • Publicação
  • Mandadoentregue ao destinatário
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • Mandado
  • Expedida/Certificada
  • Audiênciadesignada; instrução e julgamento
  • Outras Decisões
  • Conclusãopara decisão
2025 (25)
  • Conclusãopara decisão
  • PetiçãoParecer de Mérito (MP)
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • Mero expediente
  • Decurso de Prazo
  • PetiçãoPetição (outras)
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Conclusãopara decisão
  • Publicação
  • Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  • Expedida/Certificada
  • Mero expediente
  • Expedição de documentoOutros documentos
  • Conclusãopara decisão
  • DocumentoOfício
  • Mandadoentregue ao destinatário
  • PetiçãoPetição (outras)
  • Mandado
  • DocumentoCertidão
  • DocumentoOutros documentos
  • Expedição de documentoOfício
  • Denúncia
  • Conclusãopara decisão
  • DocumentoCertidão
  • Distribuiçãosorteio

Publicações em diário oficial

DataTipoDocumento
18/11/2026IntimaçãoDespacho
29/10/2026IntimaçãoIntimação
18/11/2026 · Intimação · Despacho · Des. Baltazar Miranda Saraiva- 1ª Câmara Crime 2ª Turma

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8003752-14.2025.8.05.0142 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: ESTADO DA BAHIA APELADO: JOHN LENNON ANDRADE SOUZA Advogado(s): JOHN LENNON ANDRADE SOUZA (OAB:SE17454) DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DA BAHIA, em irresignação à sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jeremoabo/BA (ID 121584973), que condenou o Estado da Bahia a pagar honorários advocatícios em favor do defensor dativo John Lennon Andrade Souza (OAB/SE 17.454). Por se tratar de questão estritamente pecuniária, deixa-se de confeccionar a tabela com registro de informações para o controle do prazo de prescrição disciplinada pela Resolução n.º 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Da análise dos autos, verifica-se constar as razões do recurso do Estado da Bahia (ID 121584995) e as respectivas contrarrazões (ID 121584999). Outrossim, por se tratar de questão de natureza exclusivamente patrimonial, afasta-se a necessidade de remessa dos autos à Douta Procuradoria de Justiça, por ausência de interesse ministerial na controvérsia. (V.g.: STJ, REsp nº 278.770-TO, Relatora: Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.10.2002; STJ, REsp 620.269/RS, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 07.03.2006). Assim, determino à Secretaria que retornem-me os autos conclusos, para o julgamento do recurso de Apelação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 17 de novembro de 2026. DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR BMS10

29/10/2026 · Intimação · Intimação · Vara Criminal de Jeremoabo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JEREMOABO Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Juizado Especial Criminal Adjunto e Infância e Juventude. E-mail *** - Telefone ***/2283 - Whatsapp ***. Rua Dr. José Gonçalves de Sá, 206, CEP 48.540-000, Jeremoabo/Ba. Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Número: 8003752-14.2025.8.05.0142 Órgão Julgador: Vara Criminal de Jeremoabo-Bahia AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: Lucivando Santos de Jesus Advogado do(a) REU: JOHN LENNON ANDRADE SOUZA - SE17454 INTIMAÇÃO JUDICIAL De Ordem do Exmo. Sr. Leandro Ferreira de Moraes, Juiz de Direito, o Diretor da Secretaria/ou Substituto Legal/Servidor das Varas de Execuções Penais, do Júri, da Infância e Juventude e Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Jeremoabo, Estado Federado da Bahia, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, vem cumprir etc… Venho Intimar o Advogado: JOHN LENNON ANDRADE SOUZA OAB: SE17454 Endereço: , FLORIANÓPOLIS - SC - CEP: 88010-400 do(a) despacho/decisão retro. Jeremoabo,Bahia, 28 de outubro de 2026 JOSEFA PATRICIA BATISTA

Outros processos das mesmas partes

Outros processos do mesmo advogado

Mais perguntas sobre o processo

Em qual tribunal está o processo 8003752-14.2025.8.05.0142?

No TJ da Bahia (órgão julgador: Des. Baltazar Miranda Saraiva- 1ª Câmara Crime 2ª Turma).

Quando o processo 8003752-14.2025.8.05.0142 foi distribuído?

Em 03/10/2025. Até agora são 1 ano e 1 mês de tramitação.

Qual foi a última movimentação do processo 8003752-14.2025.8.05.0142?

“Documento”, em 11/09/2026.

Qual a situação do processo 8003752-14.2025.8.05.0142?

Em andamento, segundo as movimentações oficiais.

Qual é a classe e o assunto do processo 8003752-14.2025.8.05.0142?

Ação Penal - Procedimento Ordinário; assunto: Roubo .

Quem são as partes do processo 8003752-14.2025.8.05.0142?

Polo ativo: Ministério Público do Estado da Bahia, Estado da Bahia; polo passivo: John Lennon Andrade Souza Registrado(A) Civilmente Como John Lennon Andrade Souza, Defensor Dativo, John Lennon Andrade Souza, Lucivando Santos de Jesus.

Quem são os advogados do processo 8003752-14.2025.8.05.0142?

John Lennon Andrade Souza (OAB 17454/SE).

Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia, TRT5. As publicações vão de 12/11/2026 a 19/11/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Os processos de Policia Civil da Bahia estão na Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Foram distribuídos entre 2023 e 2026. Localização: Bahia e 5ª Região, Bahia. Na publicação mais recente, o processo corre em 1ª Turma ID do Documento No PJE.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 11/09/2026 · Processo 8105689-68.2026.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma ID do Documento No PJE: 115102192 Processo N° : 8105689-68.2026.8.05.0001 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL CLEITON CRISTIANO MENESES PINHEIRO (OAB:BA37368-A) Este documento faz parte de um processo…

Nomes relacionados
Nomes que mais aparecem em processos junto com Policia Civil da Bahia.

Perguntas frequentes

Em quais tribunais há processos com o nome Policia Civil da Bahia?

Segundo publicações em diários oficiais, no Tribunal de Justiça da Bahia e TRT5.

Que tipo de processo envolve Policia Civil da Bahia?

Os processos são da Justiça Estadual e Justiça do Trabalho.

Como consultar os processos de Policia Civil da Bahia?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.

Outros nomes publicados
Outros processos publicados
Dados de publicações oficiais (Diário de Justiça Eletrônico / CNJ), de acesso público. Pode haver homônimos. Processos em segredo de justiça não são exibidos. Solicitar remoção.