Processo 8008758-24.2024.8.05.0146

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8008758-24.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA APELADO: RONALDO MAGALHAES DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 97576255) interposto por RONALDO MAGALHÃES DOS SANTOS, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com fundamento no arti

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