Processo 8031557-40.2026.8.05.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8031557-40.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   RÉU: DIOGO SANTOS NASCIMENTO - PRESO. CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 33 c/c  §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 167 DIAS-MULTA. PENA PRI

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