Processo 8096443-19.2024.8.05.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8096443-19.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: DEIVISSON MELO SOUZA Advogado(s): GABRIEL MESSIAS SANTANA DA SILVA (OAB:BA74447-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA                 DECISÃO   Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 103558981) interposto por DEIVISSON MELO DE SOUZA, com fulcro no art. 102, inciso

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